Atualmente, quatro projetos de lei abordam o tema.
Atualmente, o Senado Federal possui quatro projetos de lei que visam regulamentar o uso medicinal de produtos derivados da cannabis no Brasil. As propostas buscam estabelecer diretrizes claras para o cultivo, produção, prescrição e distribuição de medicamentos à base de cannabis, ampliando o acesso a tratamentos para diversas condições de saúde.
Havendo consenso na regulamentação, pessoas com condições como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, autismo e outras doenças que já apresentam evidências científicas sobre os benefícios da cannabis medicinal serão beneficiadas.
Além disso, as medidas visam reduzir a burocracia para a importação e aquisição desses produtos, tornando-os mais acessíveis à população. Confira abaixo os projetos de lei em tramitação:
- PL 89/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS): Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
- PL 4.776/2019, proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR): Dispõe sobre o uso da planta cannabis para fins medicinais e sobre a produção, controle, fiscalização, prescrição, dispensação e importação simplificada de medicamentos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos. A venda deve ser exclusiva em farmácias e a distribuição gratuita deve ser pelo SUS.
- PL 5.511/2023, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP): Estabelece normas para o cultivo e importação de cannabis e de produtos à base da planta para fins medicinais, tanto para uso humano quanto veterinário..
- PL 5.158/2019, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE): Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo, seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina e Anvisa.
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