O Governo não pode ultrapassar valores de compra acima do PMVG.
A judicialização da saúde no Brasil ganhou um novo capítulo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou limite na compra de medicamentos pelo governo, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A decisão tem gerado repercussões e impactos, pois estabelece um teto para os valores que o governo pode pagar por medicamentos adquiridos por meio de decisões judiciais. Entidades de pacientes se manifestaram contra a medida.
Decisões sobre o Tema 1.234 vêm sendo tomadas ao longo dos últimos meses. Em setembro do ano passado, o STF definiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos que não integrem as listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Mais recentemente, o tribunal determinou que o governo não pode comprar remédios por um valor superior ao PMVG, mesmo que haja decisão judicial favorável ao paciente.
A nova decisão estabelece que, ainda que o paciente recorra à Justiça, o governo não será obrigado a arcar com custos de medicamentos que ultrapassem o limite do PMVG. O STF defende a medida com base na gestão dos gastos públicos, garantindo que os valores pagos não ultrapassem os parâmetros estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
A decisão determina que, ao autorizar a aquisição de um medicamento, o juiz deve restringir o valor da compra ao menor preço encontrado, de acordo com os critérios a seguir:
- Preço com desconto apresentado no processo de incorporação na CONITEC (caso exista);
- Valor já utilizado pelo ente público em aquisições anteriores;
- Sempre respeitando o limite do PMVG, que não pode ser excedido em nenhuma circunstância.
O que muda na vida dos pacientes
Pacientes que solicitam medicamentos através da judicialização atravessam dificuldades em adquirir medicamentos de alto custo. Laboratórios por razões comerciais não têm interesse em vender os produtos abaixo do preço determinado pelo PMVG. Por isso, mesmo com decisão judicial favorável, muitos pacientes não vão conseguir dar continuidade ao seus tratamentos, especialmente aqueles que dependem do SUS.
Além disso, necessidades emergenciais de tratamento podem ser comprometidas. Devido às novas regras do STF, os medicamentos podem demorar semanas ou até meses para chegar ao paciente, o que pode ser prejudicial e comprometer a saúde daqueles que dependem do tratamento.
Associações de pacientes como a A Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (FEBRARARAS), responsável por representar pacientes de doenças raras em todo o Brasil, se manifestaram contra a decisão. Além da Febrararas, várias outras instituições se manifestaram e convocaram um ato de repúdio na Praça dos 3 Poderes em Brasília no dia 20 de fevereiro.
O que diz o governo
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os meses de janeiro e outubro de 2024, mais de 550 mil casos judiciais envolvendo saúde pública e suplementar foram abertos durante o período. A justificativa do STF é que a judicialização têm sobrecarregado o sistema judicial e o setor da saúde, desse modo o Supremo tem buscado caminhos para garantir o fornecimento de medicamentos e consequentemente a redução da judicialização.
Em outra oportunidade, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, demonstrou entusiasmo com a decisão do STF e acredita que essa decisão ajuda o governo a garantir o direito da população à saúde de forma sustentável, sem sobrecarregar o sistema judiciário de saúde.
Outras implicações para o judiciário brasileiro
A partir de agora, com a nova decisão do STF, o Judiciário assume novas responsabilidades. Os pagamentos judiciais para o fornecimento de medicamentos serão realizados pelo próprio Judiciário, enquanto, anteriormente, essa responsabilidade era dos municípios e estados. O setor critica a determinação do STF, argumentando que o Judiciário já está sobrecarregado.
Magistrados e servidores alegam que com a nova determinação, o Judiciário precisa identificar o fornecedor do medicamento, entrar em contato com o fabricante ou distribuidor e garantir que o pagamento seja feito dentro dos limites estabelecidos. Essa mudança gera ainda mais lentidão em um sistema já conhecido pela burocracia e pelos longos processos judiciais, adicionando novas etapas a um Judiciário que já se encontra sobrecarregado.
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